New Step by Step Map For régimen de insolvencia empresarial
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3 - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância.
Las causas internas de la insolvencia de una empresa son aquellas que tienen que ver con su gestión interna y su funcionamiento. Algunas de las más comunes son:
3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
2 - Sem prejuízo dos casos de necessidade de prévia concordância da comissão de credores, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a prática de atos concretos em administrador da insolvência com inscrição em vigor nas listas oficiais.
3 - Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.
one - É obrigatória a realização de rateios parciais das quantias depositadas à ordem da massa insolvente sempre que, cumulativamente:
Ante una situación de insolvencia empresarial, es necesario tomar medidas correctivas para intentar revertir la situación. Algunas de las medidas más habituales son:
4 - Para os efeitos do presente artigo, não se considera administrador de facto o credor privilegiado ou garantido que indique para a administração do devedor uma pessoa singular, desde que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si só, de elementos do património do devedor.
i) Documento em que se identificam as sociedades comerciais com as quais o devedor se encontre em relação de domínio ou de grupo nos termos do Código das Sociedades Comerciais ou more info que sejam consideradas empresas associadas nos termos do disposto no anexo ao Decreto-Lei n.
º three do artigo anterior, podendo determinar a sua alteração no caso de as mesmas não refletirem o universo de credores da empresa ou a existência de suficientes interesses comuns entre estes.
Existe também no Portal Citius uma lista pública de ações executivas onde é possível, a partir do NIF ou nome dos executados, saber se corre algum processo executivo contra determinada pessoa singular ou empresa, entre outras informações.
El impacto de la insolvencia en los empleados, proveedores y clientes puede ser devastador, lo que hace que sea critical que se tomen medidas correctivas adecuadas para evitarla o mitigar sus efectos.
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2 - É, em distinct, nula a cláusula que atribua à declaração de insolvência de uma das partes o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia em termos diversos dos previstos no presente capítulo.
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